Aviso Legal

 

Kapturall Solutions, S.L. (doravante, o Titular) com o NIF B95733358, e sede na Calle Gabriel Ramos Uranga, 18D, 48993 Getxo – Bizkaia, inscrito no Registo Mercantil de Bizkaia no Tomo 5393, Fólio 188, Inscrição 1 com Folha BI-62824, é titular do Sítio Web acessível através do URL: https://www.cloudchampion.pt/ (doravante, Cloud Champion ou Sítio Web, indistintamente).

Para qualquer consulta, dúvida ou sugestão relacionada com o Cloud Champion, pode entrar em contacto connosco através do seguinte e-mail: acampamentobase@cloudchampion.pt, ou telefonando-nos para o número de telefone: (+34) 919 034 056 .

A Licença de Utilização que se segue regula o acesso, navegação e uso do Cloud Champion.

 

Licença de Utilização

 

1. Partes

A presente Licença de Utilização fica subscrita pela Kapturall Solutions, S.L., uma das partes, com o NIF B95733358, e sede na Calle Gabriel Ramos Uranga, 18D, 48993 Getxo – Bizkaia (doravante, o Titular ou Kapturall, indistintamente), titular do sítio web https://www.cloudchampion.pt e de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software oferecido no mesmo (doravante, “Cloud Champion” ou o Sítio Web), objeto da presente Licença de Utilização.

A outra parte, o Portador da Licença, entendido como todas as pessoas físicas ou jurídicas, que, no âmbito do desenvolvimento de uma função, profissão ou atividade comercial, seguem todos os passos para a subscrição da presente Licença de Utilização do Cloud Champion. Em nenhum caso o “Portador da Licença” será considerado como consumidor ou utilizador, de acordo com a definição do art. 3 da LGDCU (Lei Geral de Consumidores e Utilizadores).

 

2. Objeto do Sítio Web

O objeto da presente Licença de Utilização é a regulação da cessão não exclusiva em virtude da qual o Portador da Licença está autorizado pela Kapturall a utilizar o programa de computador, o software de Cloud Champion, bem como os termos que regulam o seu uso.

O Cloud Champion permite ao Portador da Licença aceder a uma plataforma de formação, gestão e apoio para apoiar o seu negócio Cloud como parceiro da Microsoft. O acesso e a navegação pelo Sítio Web são gratuitos.

Esta plataforma de gestão permite ao Portador da Licença a introdução no Cloud Champion de informação relativa a pessoas terceiras, jurídicas ou não, clientes ou potenciais clientes do Portador da Licença em relação com a venda de serviços ou produtos da Microsoft.

Para possibilitar a execução do presente contrato e garantir uma correta prestação do serviço por parte do Titular, este deverá facilitar a informação, fornecida pelo Portador da Licença, à Microsoft e, no seu caso, às empresas grossistas ou distribuidores que nesse momento colaborem com a Kapturall (a saber, atualmente são: ARROW ECS, CPC DI, GTI, JP DI and TECH DATA), com exceção dos dados de carácter pessoal que possam conter a referida informação.

O Portador da Licença pode utilizar o Cloud Champion, por si mesmo ou através de representantes ou dos seus funcionários, através da Internet de forma gratuita. Para tal, o Portador da Licença deverá preencher o formulário de registo disponibilizado no Sítio Web e aceitar a Licença de Utilização e Política de Privacidade do Cloud Champion.

Entenda-se que o seguimento de todos os passos previstos para subscrever a Licença, bem como a sua solicitação, implica a adesão plena e sem reservas do Portador da Licença a todas e cada uma das condições que a Kaptural tenha publicadas tanto nesta Licença como no Sítio Web, sob a forma de Condições Particulares.

3. Obrigações do Portador da Licenças

A simples navegação e acesso ao Sítio Web por parte do Portador da Licença implica certas obrigações:

  1. Utilizar o Sítio Web e os serviços nele incluídos respeitantes à presente Licença de Utilização, da legislação aplicável (especialmente em matéria de propriedade intelectual e industrial e proteção de dados) e no respeito da moral, dos bons costumes geralmente aceites e da ordem pública.
  2. Utilizar o Cloud Champion de uma maneira diligente, correta e lícita.
  3. Em qualquer caso, rever a presente Licença de Utilização, bem como qualquer outra que seja aplicável, para o caso de terem sido feitas alterações.
  4. De acordo com as circunstâncias, rever as notificações que enviemos para as direções facultadas, visto que podem conter informação relevante.
  5. Respeitar o Titular e em caso algum infringir os seus direitos ou interesses ou os direitos ou interesses de qualquer terceiro, tais como os direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, marcas, segredos comerciais, copyright…).
  6. Abster-se de utilizar o Sítio Web com a finalidade de reunir informação e conteúdos presentes para realizar atos ou prestar serviços, que de acordo com o critério do Titular constituam concorrência clara.
  7. Abster-se de introduzir, por qualquer meio, vírus informáticos, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro tipo de código malicioso dirigido a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do Cloud Champion.
  8. Não empregar técnicas de engenharia reversa e de descompilar ou decifrar ou utilizar qualquer outro sistema para conhecer o código fonte do Sítio Web ou de qualquer elemento sujeito a direitos de propriedade intelectual inerente.
  9. Abster-se de modificar ou tratar de modificar o Cloud Champion, seja sob que forma for.
  10. Não danificar, desabilitar, sobrecarregar ou dificultar o serviço ou a rede ou redes a ele conectadas, ou interferir no uso e disfrute do serviço por parte de qualquer outro utilizador.
  11. Em caso algum realizar ações ou utilizar meios tendentes a simular a aparência ou qualquer função do Cloud Champion, independentemente da finalidade com que se faça.
  12. Assumir que o uso dos Serviços é da sua inteira e absoluta responsabilidade e que os serviços estão direcionados para profissionais que, por sua própria responsabilidade, utilizam o Software objeto do presente contrato.

 

4. Condições Particulares de Registo e Licença de Utilização

4.1 Identificação das partes

As presentes Condições Particulares de Registo são subscritas, por um lado, pelo Titular.

Por outro, pela empresa legalmente constituída ou empresário que complete o processo de registo e aceite as presentes Condições (Portador da Licença). No caso de ser empresa, a pessoa física que se registe (doravante, Representante) fá-lo-á em nome e representação do Portador da Licença e declara contar com autorização bastante por parte da empresa para realizar o dito registo. Caberá ao Representante contar com as autorizações pertinentes. Em qualquer caso a empresa será considerada para todos os efeitos Portador da Licença.

 

4.2 Aceitação

Entende-se como aceite a presente Licença de Utilização pelo Portador da Licença ao ter feito clique na caixa de seleção de Registo correspondente durante o dito processo no Sítio Web. A atuação do Representante vinculará a empresa como Portador da Licença.
4.3 Processo de registo

Para completar o registo, o Representante deve preencher e enviar o correspondente formulário, prévia aceitação da Política de Privacidade e Licença de Utilização, facilitando assim certa informação sobre si mesmo e a empresa que representa. Em seguida, o Titular fará chegar à direção de e-mail indicada uma mensagem de correio eletrónico de verificação, para confirmar que dita direção está correta. Una vez verificada a direção de email, terá lugar a subscrição do Portador da Licença ao Cloud Champion. O Titular fornecerá ao Representante uma palavra-chave de acesso que deve ser devidamente armazenada por este.

Tanto o Representante como o Portador da Licença, ao completar o correspondente formulário de registo, ficam obrigados a:

  1. Não se registarem com fornecimento deliberado de dados falsos ou inexatos, nem assumir a identidade de terceiros.
  2. Contar com a autorização da empresa para realizar o registo.
  3. Não comercializar, vender ou transferir a conta a terceiros.
  4. Utilizar unicamente a conta registada em seu nome.
  5. Não utilizar contas de terceiros a não ser que exista um consentimento expresso.
  6. Ser responsável por qualquer atividade que se realize a partir da sua conta, devendo esta estar atualizada a todo o momento.
  7. Procurar manter uma adequada confidencialidade dos dados e chaves de acesso facilitadas, visto que assume os danos e prejuízos que possam resultar da violação dessa confidencialidade.
  8. Ser responsável pelos danos que sofra ou sofram terceiros por incumprimento das presentes Condições ou quaisquer outras que sejam aplicáveis.

Em qualquer momento o Representante poderá modificar os seus dados da conta através das opções de configuração da sua conta no Sítio Web, disponíveis na secção “Minha conta”/ “Meu Perfil”, seguindo as indicações que o Sítio Web fornece (“Modifica a informação que desejes e em seguida pressiona o botão de Atualizar)”:

 

5. Duração

A duração da Licença vem determinada, em qualquer caso, pelo tempo em que o serviço Cloud Champion esteja disponível. Ou seja, a Licença estará vigente até ao momento em que a Kapturall cesse a prestação do serviço Cloud Champion por sua vontade, como serviço gratuito que é. Não obstante, oferecerá vários avisos de forma prévia antes de cancelar o serviço para que o Portador da Licença possa descarregar a sua informação.

Além disso, o Portador da Licença poderá cancelar a sua subscrição do serviço quando o entender, dependendo a duração de Licença neste caso do compromisso de permanência do Portador da Licença

6. Informação fornecida

Em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, a Kapturall não será responsável pela informação armazenada pelo Portador da Licença nos sistemas daquela, como consequência do uso da Licença, sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade do Sítio Web.

O Titular oferece na Cloud Champion uma ferramenta que permite ao Portador da Licença introduzir informação sobre o seu próprio negócio e sobre o de terceiros, de modo a garantir a prestação dos serviços de gestão do Software. O Titular reserva-se o direito de fornecer a dita informação, à exceção dos dados de carácter pessoal que esta possa conter, à Microsoft e a empresas grossistas e/ou distribuidores colaboradores do Titular (atualmente: ARROW ECS, CPC DI, GTI, JP DI and TECH DATA).

Não obstante o que fica dito acima, a Kapturall poderá conservar, devidamente bloqueados, aqueles dados de que possam derivar responsabilidades da sua relação com o Portador da Licença.

7. Disponibilidade do Sítio Web

O Titular trata de melhorar e expandir o Cloud Champion, bem como o seu conteúdo e os serviços nele oferecidos. Apesar disso, o Sítio Web mostrar-se-á tal como se encontrar a cada momento, segundo a disponibilidade, limitações e outras circunstâncias similares.

8. Ligações e sítios de terceiros

É possível que o Cloud Champion conte com ligações a páginas e sítios cuja titularidade é de terceiros. Em nenhum caso o Titular será responsável pela funcionalidade nem pelos conteúdos neles incluídos em qualquer momento ou pelos danos e consequências que resultem do acesso aos mesmos.

O Portador da Licença ou Representante que aceda a qualquer ligação publicada no Sítio Web fá-lo por sua conta e risco e reconhece e aceita que as ligações são titularidade de terceiros alheias ao Cloud Champion e ao Titular, pelo que este não tem a possibilidade de garantir que não existam ameaças informáticas, malware ou vírus ou que não alberguem conteúdo ilícito ou outras ligações que, por sua vez, levem a sítios com alguma ou várias das mencionadas características.

O Titular não revê nem aprova nenhum tipo de função, conteúdo, publicidade ou qualquer outro conteúdo incluído em sítios de terceiros.

 

9. Exclusão de responsabilidade

O Sítio Web fica à disposição dos utilizadores da Internet para seu uso e usufruto e os seus serviços e funcionalidades são mostrados “tal qual” e “segundo a disponibilidade” em cada momento. Sempre que a lei lo permita, nem o Titular nem os seus fornecedores serão responsáveis pelo lucro cessante e/ou dano emergente por questão alguma.

O Titular trabalha e envida esforços e diligências para proteger o sistema e os conteúdos de intrusões ou perdas e trata de aplicar os padrões de segurança mais comuns da Internet para tais finalidades, ainda que existam situações que escapam ao seu controlo. Por isso, não se pode garantir a ausência de vírus ou elementos nocivos no Cloud Champion, suscetíveis de causar alterações ou falhas no sistema informático (tanto software como hardware) do Portador da Licença ou nos ficheiros nele armazenados.

O Titular não se compromete nem se responsabiliza com nenhuma pessoa ou entidade no que diz respeito a qualquer prejuízo supostamente provocado pelo uso ou falta de uso do Software, tanto direta como indiretamente, incluindo interrupções de trabalho, perdas de dados, perdas económicas ou perdas de ganhos previstos como resultado da utilização do Software. Igualmente, a Kapturall não responderá pela garantia ou representação alguma realizada por terceiros sem a sua autorização prévia e por escrito.

O Titular não será responsável pelos incumprimentos dos Portadores de Licenças, por qualquer obrigação ou compromisso desta Licença ou por qualquer outra legislação ou normativa que resulte da sua aplicação.

O Titular reserva-se expressamente o direito a modificar, eliminar ou alterar em qualquer momento o Sítio Web e/ou quaisquer conteúdos incluídos no mesmo, sejam próprios ou de terceiros, incluindo a presente Licença de Utilização, pelo que se recomenda ao Portador da Licença a revisão periódica da mesma, bem como qualquer outra que seja aplicável, no caso de haver modificações.

O Titular não assume responsabilidade alguma pelos conteúdos proporcionados pelos seus fornecedores relacionados com a publicação de ofertas.

10. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Cloud Champion são do Titular, bem como os conteúdos presentes no mesmo (incluindo o seu design gráfico e códigos). Não obstante, pode existir conteúdo de terceiros, em cujo caso o Titular obteve as autorizações e/ou licenças necessárias para a sua exploração, bem como as associadas às marcas e símbolos distintivos de terceiros.

Os conteúdos deste Sítio Web, incluindo o design, textos, imagens e código fonte, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, não podendo ser reproduzidos, distribuídos, comunicados publicamente ou transformados sob forma alguma, nem sequer citando as fontes, sem permissão prévia, por escrito e explícita do Titular ou do legítimo titular dos direitos exclusivos sobre os mesmos.

 

11. Indemnização

O incumprimento do disposto nas presentes Condições pode implicar para o Titular danos e prejuízos. Em tal caso o Portador da Licença que incumpra qualquer das indicações aqui contidas ver-se-á obrigado a ressarcir o Titular de quaisquer danos, prejuízos, perdas ou custos (tais como honorários de advogados e procuradores) sofridos em consequência disso.

Se pelos incumprimentos do Portador da Licença se gerar qualquer tipo de reclamações ou procedimentos contra o Titular, este será deixado ileso por aquele, podendo o Titular reclamar dele qualquer gasto, custo, dano ou prejuízo derivado das suas ações.

 

12. Outras questões

12.1. Salvaguarda e interpretação

As presentes Condições Gerais de Uso constituem um acordo entre o Portador da Licença e o Titular.

Se a Autoridade competente declarar alguma destas disposições como ilegal, inválida ou não executável, isso implicará que a mesma deve ser interpretada de maneira mais próxima à intenção original de tal disposição. Em qualquer caso, tal declaração a respeito de alguma ou algumas cláusulas não prejudicará a validade das restantes.

A não exigência por parte do Titular do cumprimento estrito de algum dos termos destas Condições não constitui nem poderá interpretar-se em caso algum como uma renúncia da sua parte a exigi-lo no futuro.

 

12.2. Idioma

O idioma aplicável às presentes Condições é o espanhol. Se são fornecidas versões noutros idiomas, será unicamente por cortesia e maior comodidade para o Utilizador. Em caso de contradição prevalecerá a versão em espanhol. Leia mais aqui.

 

12.3. Legislação e âmbito

As relações entre o Titular e o Portador da Licença reger-se-ão pela legislação espanhola e as discrepâncias ou conflitos em torno desta Licença de Utilização serão dirimidas nos Julgados e Tribunais de Madrid.